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Recuperação para micro e pequenos empresários

Uma empresa tem um propósito e responsabilidade bem além do faturamento e lucro próprio.

Segundo Ministério do Trabalho, 78% dos empregos de Pernambuco são gerados por micro e pequenas empresas. Apesar da taxa de desemprego no Estado ter percorrido uma trajetória de queda desde 2004, em 2013 o número voltou a subir. O indicador subiu um ponto percentual com relação a 2012, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) feita pelo órgão: saiu de 12% para 13%. Mesmo que os números ainda possam ser considerados bons, a expectativa para 2014 não é.

O pessimismo vem da instabilidade econômica que o país vive, onde as empresas lutam contra a barreira da falta de circulação monetária, suportam o crescente nível de inadimplência e driblam as dívidas que se acumulam. O somatório tem sido suficiente para colocar diversas empresas em situação de risco, decadência financeira e até mesmo falência. Quanto maior a possibilidade dessas empresas fecharem, maior será o reflexo na movimentação financeira do país, no número de pessoas desempregadas e na instabilidade do Estado.

Dentro de um cenário abrangente, uma empresa tem um propósito e responsabilidade bem além do faturamento e lucro próprio. Ou seja, somam-se a isso funções de caráter social e trabalhistas, tais como geração de empregos, prestação e distribuição de bens e serviços a determinado público, motivo pelo qual sua instabilidade gera uma tensão no mercado financeiro.

Por conta da eminente realidade, e para preservar a função social da empresa, cuja Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) forneceu aos empresários diversos instrumentos essenciais para superar momentos como este. Para o advogado Charbel Maroun, sócio do escritório de advocacia de consultoria Farias Janguiê Maroun e especialista em tributário e empresarial, as empresas que passam por dificuldades financeiras devem procurar uma auxílio especializado para sua recuperação. “Eu aconselho muito ao empresário o seguinte: ele começar a observar os débitos que eles tem, os débitos bancários, que mexem com o sistema financeiro. Quando ele começa a pegar dinheiro de outros sistemas financeiros para investimento, ele está no risco normal dele. Quando ele começa a recorrer ao sistema financeiro para pagar contas fixas, ou seja, despesas mensalmente renovadas, ou seja, salário, folha de pagamento, aluguéis, aí já é uma situação bem delicada. Ai ele já está na iminência de precisar de uma recuperação”, explica.

Segundo ele, a sanção da Lei Complementar 147 trouxe novos benefícios para micro e pequenas empresas, algo que antes era restrito apenas para grandes empresas. “Especificamente em relação a recuperação judicial ela trouxe alterações na lei de operações e falência. O microempresário agora pode optar por alguns tipos de recuperação, entre eles uma que se chama recuperação especial. Antes, uma vez que o micro ou pequeno empresário optando por fazer recuperação especial, ele só podia fazer novamente oito anos após. Agora a lei diz o seguinte: cinco anos depois dele ter feito uma ele pode fazer a outra. Então reduziu o tempo de oito para cinco anos”, e continua “Toda vez que se faz uma recuperação o juiz nomeia um administrador judicial e a remuneração desse administrador é em torno de 5% em todas as recuperações. A lei alterou para que essa recuperação especial do micro empresário para 2% do administrador. Também, antes era permitido incluir apenas os fornecedores, ou seja, não era permitido credor trabalhista, credor com garantia real, que são bancos e lançamentos de hipotecas. Hoje ele pode incluir todos os débitos previstos na recuperação”, explica.

Os benefícios ainda vão além, “em outros tipos de recuperação ele tem que chamar os credores, fazerem uma assembleia e eles votarem. Na recuperação judicial, basta ele pedir ao juiz e ele é quem irá decidir. Não precisa de reunião de credores nem de assembleia. É basicamente o seguinte, ele divide o débito existente. O juiz pode dividir isso em até 36 vezes, com primeira parcela para até 180 dias”, elucida Charbel.

Mesmo com as alterações para o empresário, é importante ele ter em mente que o processo não aparecerá como um milagre para salvar sua empresa, como explica a também sócia do escritório Farias Janguiê Maroun, a especialista em direito civil e trabalhista Danielle Janguiê. “O que acontece hoje com os empresários é esperar que se esgotem todos os tipos de financiamento, começam a vender patrimônio imóvel e carro para pagar as dívidas. Quando percebe que não existe mais nenhuma opção, é que eles procuraram a recuperação”, comenta. “Esse momento é muito crítico. O ideal é que quando ele procure uma assessoria jurídica, econômica e contábil”, alerta.

Os sócios que mantêm o escritório com mais de 30 anos de experiência, explicam que é necessário um trabalho de consultoria e análise financeira para esclarecer se o negócios tem futuro, se tem chance de se recuperar e partir para o caminho da recuperação, negociando com fornecedores. “Alguns momentos a recuperação não funciona por que nada disso é feito com especialistas e a empresa acaba entrando em falência por conta disso: quando a pessoa procura já é tarde”, explica.

O beneficio da recuperação judicial congela todas as dívidas. “As pendências financeiras, os juros, as reclamações e etc., com a autorização do juiz, o empresário consegue pagar com seis meses, e com 50% de desconto em uma dívida de 100%. Ou seja, eu devia R$ 100 mil ao banco, com R$ 50 mil eu quito minha dívida. Dependendo do acordo, você pode pagar até 30%”, anima Danielle.

A desvantagem da recuperação judicial é: se ela não der certo, é decretada a falência. Mas essa falência, na maioria das vezes vem ocorrer quando a empresa não tem mais salvação, ou seja, ela pede a recuperação como último suspiro; ou quando tem não tem uma assessoria. “Apesar de no Brasil ter uma conotação bastante negativa, falência nem sempre é ruim. Quando o empresário encara a realidade da empresa, ele pode declarar todas as dívidas no juízo da falência, o juiz vai nomear um administrador, vai arrecadar patrimônio e pagar. Se for suficiente para pagar, ótimo, se não, ele não fica sendo cobrado e a dívida expira. Perde o patrimônio, mas as encerra tudo com CPF limpo, para, inclusive, se quiser começar tudo novo”, explica a advogada.

Os sócios, afirmam que na recuperação judicial o seu patrimônio particular não é envolvido até o final. O único bem trabalhado é a empresa. Não procurar a recuperação torna-se um dano muito mais oneroso. A consultoria é um serviço que o custo benefício é visível. A despesa com advogado será infinitamente menor que ele vir a falência, se ele chegar a esse ponto. O cliente vai encontrar respostas para as principais indagações: ‘por que estou devendo tanto?’,  ‘como fazer para resolver esta minha dívida a longo prazo sem ter que pagar mais juros?