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Regras para doação a campanhas eleitorais

Partidos ainda disputam no STF decisão para o financiamento público de campanhas. Mas empresas privadas ainda podem doar para eleições 2014.

Às vésperas das eleições presidenciais, partidos e Governo Federal puxam cordas para lados opostos. De um lado, petistas adotam um posicionamento ofensivo na defesa do financiamento público de campanhas e políticos; do outro as siglas rivais PSDB e PSB andam de mãos dadas e brigam para manter o modelo que permite doações de empresas e instituições privadas.

Interesses partidários à parte, espectadores deste cabo de força, ficam os empresários na dúvida entre a legalidade de suas doações e de até onde é prudente ou vantajoso envolver suas empresas na defesa de ideias que sejam relevantes à instituição.

Aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas ainda aguardando a aprovação do Supremo Tribunal Federal, a lei que limita o financiamento de campanhas eleitorais e políticos aos recursos públicos, impediria as doações de empresas privadas. Apesar de ter conquistado maioria na Corte, a ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) teve seu julgamento suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. Quando for retomado, o que não tem data para ocorrer, o STF definirá se a regra vale para 2014 ou só nas eleições posteriores. No momento também será definido se cabe à Corte ou ao Congresso estabelecer algum teto para doações de pessoas físicas.

Para quem tem interesse em financiar políticos ou suas campanhas, é melhor ficar de olho. Mesmo que a nova lei seja aprovada, em sua ação, a OAB sugere um prazo de adaptação de 24 meses até que as regras entrem em vigor. Sendo assim, atualmente, de acordo com a Lei nº 9.504/97 tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem fazer doações. Os limites estão previstos no art. 23 e no art. 81. As pessoas físicas podem doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; já as pessoas jurídicas podem doar até 2% do faturamento bruto do mesmo período. “As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido, deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto no caso de doações realizadas pela internet”, explica o Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco, João Bosco Araújo Fontes Júnior.   

O financiamento privado à campanha política está sendo debatido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), através da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 4.650), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O órgão pediu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.906/95 e  Lei 9.504/97 que autorizam a doação de recursos de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. Caso a ADIN seja julgada procedente, será totalmente proibida a doação de recursos pelas empresas para financiar campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

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Segundo o portal de Transparência Brasil, nas eleições presidenciais de 2010, pelo menos R$ 2,3 bilhões foram doados por empresas para campanhas. À medida que prevê a extinção das doações, tem como objetivo reduzir as chances de corrupção com formação de caixa dois e eliminar a interferência do poder econômico nos pleitos eleitorais. Outra intenção é de acabar com a troca de favores e o favorecimento de empresas privadas em questões públicas.

A fiscalização das doações é feita pela Receita Federal Brasileira em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que apuram os investimentos de campanhas irregulares. Encerradas as eleições, a Receita encaminha ao TSE uma lista com nomes de doadores cujas doações ultrapassam os limites legais. “A informação é obtida após o batimento entre os nomes de todos aqueles que realizaram doações eleitorais e suas respectivas declarações de tributos anuais”, explica o procurador. O Tribunal Superior Eleitoral encaminha esses dados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) que entra com as ações individuais para buscar a responsabilização dos doadores.

Caso não seja cumprido o que está na lei, o doador poderá pagar multa. “A pessoa jurídica que doar acima do limite legal, está sujeita a pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, bem como à proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. As pessoas físicas estão sujeitas somente ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia de excesso”, afirma o procurador. Quanto ao candidato que recebe a doação ilegal, o artigo 30 da Lei das Eleições prevê a possibilidade de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral específica. “A ação pode levar à negativa ou a cassação do diploma de quem tiver sido eleito”.

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Para as instituições privadas os impactos de sua decisão vão muito além das questões legais e jurídicas. Neste momento é necessário ponderar interesses e imagem pública da empresa. Com mais de dez anos de experiência na coordenação de campanhas políticas e especialista em marketing, Isaac Cazé, afirma que a confiança e a credibilidade são essenciais tanto na política quanto no mundo coorporativo. “Por isso se espera uma relação saudável entre políticos e empresas, já que na atual regra eleitoral é permitido doações entre eles”. Em sua opinião, é importante manter uma relação limpa, justa e transparente entre ambos, possibilitando ao candidato receber contribuição sem que haja cobrança posterior por parte do doador, caso o político venha a ser eleito. “Nesse relacionamento espera-se ética, evitando a posterior ocorrência de condutas inapropriadas, por exemplo, quando das indicações em executar uma obra pública ou superfaturamento dos serviços como forma de cobrança, por ter contribuído no aporte financeiro do candidato”, afirma.

Segundo Isaac, existem riscos em apoiar uma campanha existem e para minimizá-los é bom averiguar o candidato que se quer apoiar. “A imagem de um candidato está direta e indiretamente ligada a diversos fatores, porém a sua história é a sua principal arma para contribuir na época de campanha. Desta maneira as empresas devem prezar por seu nome ao pensarem em contribuir com um determinado candidato, sem que isso venha a enfraquecer a sua marca. A escolha deve ser feita baseada em sua história de ética, preparo e competência, aliadas às boas propostas em contribuir com o Brasil, gerando renda e emprego para o bem estar social”, aconselha.

Como há falhas no atual financiamento privado, esquemas corruptos são montados. “Para conbater a corrupção nas doações de campanhas é preciso aperfeiçoar os processos de fiscalização do dinheiro doado, da sua utilização e da participação das empresas em licitações governamentais para que não haja favorecimentos. Porém, o mais importante é o exemplo ético dado pelos agentes envolvidos, políticos e empresários, mostrando à população, com transparência, suas ações. A população, por sua vez, não está mais disposta a aceitar casos de corrupção. De modo que, além da justiça brasileira, existem ONG’s que fiscalizam e divulgam informações relacionadas às doações. As pessoas poderiam ter na internet um grande aliado na busca de tais dados, assim, com essa divulgação ampla e cristalina, a sociedade brasileira teria mais confiança nas informações divulgadas, fazendo com que as más práticas sejam eliminadas”, diz Cazé.

Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições; para pessoas físicas, o limite é de 10% de seu rendimento.