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Regulação e incentivo à inovação tecnológica

Modificar o mundo a nosso favor, talvez seja esta a melhor definição do humano. Capacidade de transformar o ambiente, melhorar, intervir, adaptar, aproveitar e reaproveitar… Essa assertiva nos leva à percepção da criatividade como motor da história humana, não só conhecer o mundo, mas poder modificá-lo. Entretanto, em termos de benefícios sociais, por razões econômicas, culturais e, mesmo, políticas, as sociedades não apresentam o mesmo sucesso na capacidade de ofertar produtos e serviços transformando- os em riqueza. Também, nem sempre os bens de utilidade e as criações tem efetivamente gerado benefícios a seus criadores. No Brasil, apesar da proteção constitucional à propriedade imaterial, a inovação e sua proteção jurídica são práticas tímidas.

O Brasil é um ilustre desconhecido na lista dos países em registros de patentes no mundo. A proteção à propriedade imaterial no Brasil é disciplinada pela Lei n.º 9.279/1996, a conhecida Lei de Patentes.   Em 2012, conforme Relatório da Organização Mundial de Propriedade Industrial (WPO), que fez uma pesquisa em 20 países, o Brasil ficou na penúltima posição. Na lista, encabeçada pelos Estados Unidos, Japão e China, figuravam Coréia do Sul, Alemanha, França e Reino Unido. Não podemos deixar de asseverar a importância dos registros de patentes como significante termômetro para se sentir o desenvolvimento econômico e os investimentos em pesquisa e inovação. Parece até estranho que a propagada sétima economia do mundo seja tão tímida na inovação tecnológica. Alheio à tradição de produção de conhecimento, esse diagnóstico confirma a lógica da divisão internacional do trabalho: o Brasil é um país de trabalhadores executores, não de produção de conhecimento. Perdemos até mesmo entre os países integrantes do BRIC’s, que além da China, tem Rússia, África do Sul e Índia em nossa frente. O Em 02 de dezembro de 2004, foi editada a Lei n.º 10.973, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Esta lei estabelece como prioridade fortalecer a relação entre poder público, através de centro de pesquisas e universidades, e o setor privado. POs investimentos podem ser diretos, através da subvenção econômica, ou indiretos, como incentivos fiscais. No âmbito Federal, foi editada a Lei do Bem, Lei n.º 11.196/2005, que estabelece no Capítulo III os benefícios fiscais, dentre eles: dedução de 100% dos dispêndios com inovação tecnológica da base de cálculo do Imposto de Renda – IR e da Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL; dedução de 160% (100 + 60) dos dispêndios com inovação tecnológica da base de cálculo do Imposto de Renda – IR e da Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL; dedução de 20% (160 + 20= 180) da base de cálculo do Imposto de Renda – IR e da Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL, incrementando o número de pesquisadores; dedução de 20% (180 + 20= 200) da base de cálculo do Imposto de Renda – IR e da Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL, através de pagamentos vinculados à patente concedida ou cultivar registrada; e dedução de 50% do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos destinados à P&D de inovação tecnológica, além de outras vantagens, como a depreciação. Outros diplomas normativos seguem aprofundando os benefícios, tais como: os aspectos da inovação contemplados pela Lei Rouanet, Lei n.º 11.487/2006; Lei n.º 11.774/2008, para contemplar as empresas de informática; Lei n.º 11.908/2009 e o Decreto n.º 6.909/2009, que detalha e estende o CSLL para os casos de depreciação, entre outros.

  Decorridos 10 anos da Lei federal de Incentivo à Inovação não houve avanços significativos no setor. Aspectos importantes para alterar o quadro seriam a difusão dos benefícios legais da desoneração, a interação Universidade e setor privado mais forte e menor burocracia nos registros de patentes de produtos e utilidades. Há o projeto de Lei n.º 2.177/2011, também chamado de Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, que pretende revogar a Lei da Inovação Tecnológica. São pontos importantes a serem rediscutidos: o incentivo fiscal, a transferência governamental de recursos e o empreendedorismo. Vamos ver o que nos espera.