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Lei Rouanet: um incentivo que dá retorno

Rosa Maria Freitas
Mestra e doutoranda em Direitos Humanos e Democracia
 

No Brasil foi editada a Lei n.ª 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como a lei Rouanet, em homenagem ao seu mentor Sergio Paulo Rouanet, então ministro da cultura. Faz parte do Programa Nacional de apoio á cultura (PRONAC) instituído pela Lei n. 7.505, de 2 de Julho de 1986 e tem o objetivo primordial, incentivar as pessoas físicas e jurídicas a investirem em educação e cultura.

A principal ferramenta utilizada por esta lei é o incentivo fiscal. Trata-se de uma modalidade de renúncia de receita, em que o Estado deixa de arrecadar parte do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, mediante o repasse do valor permitido ao financiamento de projetos culturais e artísticos.

Os projetos, no entanto, só podem receber tais montantes, após a sua aprovação pelo Ministério da Cultura, conforme calendário e edital anual de submissão. São beneficiados: artistas, produtores e técnicos; pessoas jurídicas de natureza cultural como autarquias e fundações; pessoas jurídicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizações não governamentais.

Este incentivo pode ocorrer por meio de doações ou patrocínios. No patrocínio pode ser veiculada a identificação do patrocinador. É assim, uma estratégia importante para aquelas empresas que pretendem vincular sua marca e imagem a responsabilidade social, tão difundida nos dias atuais.

A lei Rouanet autoriza o repasse de 6% do IR da pessoa física e 4% da pessoa jurídica. No caso das empresas, somente podem ser doadoras ou patrocinadoras aquelas que recolhem o Imposto de Renda com base no lucro real, não podendo optar aquelas com lucro presumido. Não caso das pessoas físicas, não cabe na modalidade de declaração simplificada, porquanto é necessário que seja mensurado o exato valor do recolhimento para que haja seu abatimento ou restituição.

O repasse a ser feito até o dia 31 de dezembro do ano fiscal, será deduzido no ano do recolhimento. O investidor deposita diretamente na conta do projeto, que emitirá recibo, sendo os valores fiscalizados pelo Ministério da Cultura. O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatimento. O mesmo ocorre nas doações feitas pelos cidadãos.

Muito comum nos USA o investimento em atividades culturais, artísticas, esportivas, educacionais e tecnológicas, é prática ainda tímida no Brasil. Cabe-nos trilhar um longo caminho. O incentivo fiscal, tão bem vindo para quem recebe, não deixa de ser igualmente vantajoso para quem o der. Pode mesmo representar uma economia para empresas nos seus investimentos em publicidade. Nada melhor que cultivar a imagem de uma marca que orienta sua atuação no mercado com ética empresarial e retorno social – uma importante estratégia de marketing. ICON-01