Artigo

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A obrigação tributária principal e acessória

Luiz Carlos Soares
Sócio-diretor da Locus Contábil
luiz.carlos@locuscontabil.com.br
 

Quando falamos em obrigação tributária associamos logo ao pagamento de tributos e contribuições baseados na apuração pelos contribuintes em conformidade com a legislação tributária, até porque só a lei pode reger a obrigação de pagar tributos, é a conhecida obrigação tributária principal, ou seja, é a obrigação de pagar ao sujeito ativo sempre baseado em lei.

Por trás da obrigação tributária principal existe a obrigação tributária acessória, aquela criada pelo fisco para receber dos contribuintes informações relativas a apuração dos tributos. Não precisam de lei para instituí- las e podem ser criadas através de normas como portarias e instruções normativas específicas. Como obrigação tributária acessória está à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, a escrituração dos livros fiscais, a inscrição no cadastro de contribuintes, a entrega da declaração de imposto de renda, dentre outras.

As obrigações tributárias acessórias são exigidas para todos os contribuintes através da entrega de declarações eletrônicas nos prazos previstos, proporcionando ao fisco a agilidade na cobrança da obrigação tributária principal, caso as empresas não efetuem o recolhimento nos prazos previstos, além de reduzir os gastos internos de auditorias e fiscalizações.

Dependendo do formato de opção para cálculo dos tributos e do estado onde a empresa é sediada,
são inúmeras declarações de exigência do fisco federal, estadual e municipal. Não bastasse a carga tributária tão elevada, as empresas acabam tendo que investir em tecnologia e em pessoas para atender a grande demanda de declarações eletrônicas a serem elaboradas e entregues nos prazos estabelecidos, que quando não cumpridos oneram as empresas no pagamento de multas. As empresas passam a trabalhar indiretamente para o fisco, absorvendo parte dos custos que em tese seriam de responsabilidade da União, Estados ou Municípios.

A partir de janeiro desse ano de 2014, através da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013, a Receita Federal do Brasil criou mais uma obrigação acessória: a ECF-Escrituração Contábil Fiscal de responsabilidade das empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas inativas. Por outro lado, dispensou na mesma norma a entrega de duas declarações também de natureza acessória: a DIPJ- Declaração de Imposto de Renda e o LALUR-Livro de Apuração de Lucro Real.

A atitude da Receita Federal na extinção de duas declarações é muito pouco para a demanda de declarações exigidas, até porque a cada extinta há outras criadas. Muito ainda tem que ser feito pelo fisco para minimizar os custos de manutenção das empresas para cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ICON-01